1.1. Definições. Os termos iniciados em letra maiúscula indicados a seguir serão utilizados neste instrumento com o significado detalhado abaixo:

a. “Obra Simples”: é a empresa responsável pela plataforma, com sede no Brasil, que oferece soluções de gestão para profissionais da construção civil.

b. “Conta Digital”: é um conjunto de funcionalidades de gestão financeira, meios de pagamento e soluções integradas à Plataforma, por meio da qual os Usuários poderão efetuar transações em moeda corrente nacional integradas à Plataforma, como transferências, recebimentos, pagamentos por PIX, boleto e cartão de crédito, com maior segurança, rapidez e transparência.

c. “Planos”: são os diferentes tipos de planos oferecidos pelo Obra Simples para uso da Plataforma. Os Planos darão acesso a funcionalidades da Plataforma na medida especificada pela descrição do plano escolhido no momento da contratação. Os Planos terão valores distintos a depender das funcionalidades desejadas, da quantidade de informações armazenadas, processadas e trafegadas nos servidores do Obra Simples. Todos os Planos, independentemente do valor e das funcionalidades contratadas, estão sujeitos a estes Termos de Uso, inclusive os Planos oferecidos eventualmente de forma gratuita ou com desconto.

d. “Plataforma”: é a ferramenta de gestão para profissionais da construção civil constituída por uma aplicação de web software de responsabilidade, propriedade e operação do Obra Simples. A Plataforma tem por finalidade auxiliar os Usuários a realizarem tarefas da rotina profissional, incluindo, mas não se limitando a: (i) cadastro de clientes e fornecedores; (ii) emissão de orçamentos; (iii) controle financeiro; (iv) emissão de notas fiscais; (v) integração com WhatsApp; (vi) consulta SPC e Serasa; (vii) CRM de clientes e orçamentos; (viii) relatórios gerenciais.

e. “Política de Privacidade”: é o conjunto de regras que disciplina a coleta e utilização de dados pessoais dos Usuários e de suas contrapartes.

f. “Termos de Uso”: é este instrumento, que disciplina os termos e as condições gerais que regerão o acesso e o uso da Plataforma pelos Usuários. O “Obra Simples” poderá estabelecer Termos de Uso específicos e aplicáveis a determinados produtos ou funcionalidades, conforme o caso, que complementarão este Termo de Uso.

g. “Usuário”: são os adquirentes e/ou clientes ativos do “Obra Simples” cadastrados na Plataforma, que podem ser tanto pessoas físicas como jurídicas, pagantes ou não. Os clientes são identificados no momento de preenchimento do formulário para acesso e uso da Plataforma.

h. “Perfis de Usuário”: são os acessos criados pelo Usuário a fim de delimitar funções, acessos e operações realizadas por terceiros de sua confiança.

i. “Títulos”. Os títulos das cláusulas ou capítulos deste Termos de Uso são meramente ilustrativos, e foram inseridos para facilitar a compreensão do Usuário.

2.1. Objeto. O objetivo deste Termo visa disciplinar as condições gerais de acesso e uso da Plataforma, fornecendo ferramentas para auxiliar e impulsionar o dia a dia dos profissionais da construção civil.

3.1. Informações cadastrais. Para a utilização das funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma, o Usuário deve fornecer e confirmar informações específicas a respeito de si e/ou da pessoa física ou jurídica que representa. De antemão, o Usuário declara e garante que forneceu e fornecerá ao “Obra Simples” informações exatas, atualizadas e verdadeiras. O Usuário, ainda, se declara ciente de que a utilização de dados falsos, desatualizados, inválidos, incorretos ou de terceiros poderá acarretar o término antecipado da vigência deste Termo de Uso, e consequentemente no impedimento da utilização da Plataforma, sem prejuízo de responsabilização civil e criminal do Usuário, bem como do pagamento de indenização de perdas e danos sofridos pelo “Obra Simples”.

3.1.1. Atualização de informações cadastrais. O Usuário obriga-se a manter atualizadas todas as informações cadastrais a seu respeito sejam elas correspondentes a pessoa física e/ou jurídica, devendo atender prontamente quaisquer solicitações referentes à atualização cadastral, sob pena de suspensão ou cancelamento de seu cadastro. Sendo que no caso de eventuais suspensões ou cancelamento não gera ao Usuário qualquer direito de indenização ou reembolso.

3.1.2. Bloqueio do acesso por inconsistência em informações cadastrais. O Usuário reconhece e aceita que nas hipóteses de: (a) o “Obra Simples” constatar a existência de informações cadastrais incorretas, inverídicas, desatualizadas ou inexatas, e/ou (b) o Usuário não disponibilizar informações e/ou documentos eventualmente requeridos pelo “Obra Simples”; o Obra Simples poderá, a seu critério, suspender ou cancelar o acesso do Usuário à Plataforma, sem que tal fato gere ao Usuário qualquer direito de indenização ou reembolso.

3.2. Responsabilidade pelas informações. O Usuário é o único responsável pelas informações que inserir na Plataforma, bem como por quaisquer operações realizadas em sua conta, inclusive aquelas realizadas por terceiros em virtude da não observância de segurança adequada. O “Obra Simples” não se responsabiliza por quaisquer danos, prejuízos ou perdas sofridos pelo Usuário em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelo Usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.

3.3. Acesso à Plataforma. O acesso à Plataforma será realizado mediante login e senha pessoal e intransferível, criados pelo Usuário no momento do cadastro. O Usuário é o único responsável pela guarda e sigilo de seu login e senha, bem como por qualquer atividade realizada com o uso de suas credenciais.

3.3.1. Segurança da conta. O Usuário compromete-se a notificar imediatamente o “Obra Simples” sobre qualquer uso não autorizado de sua conta ou qualquer violação de segurança de que tome conhecimento.

4.1. Descrição geral. A Plataforma Obra Simples oferece um conjunto de funcionalidades destinadas a auxiliar profissionais da construção civil na gestão de seus negócios, incluindo:

a. Cadastro de Clientes e Fornecedores: Permite organizar informações de clientes e fornecedores em um único lugar.

b. Financeiro Completo: Oferece controle de pagamentos, recebimentos e visão clara do financeiro, incluindo contas a pagar e receber.

c. Orçamentos com Acompanhamento: Possibilita a criação de orçamentos detalhados e acompanhamento das propostas.

d. Integração com WhatsApp: Permite enviar orçamentos, responder perguntas e fechar vendas diretamente pelo WhatsApp.

e. Consulta SPC e Serasa: Disponibiliza consulta direta a serviços de proteção ao crédito antes de fechar negócios.

f. CRM de Clientes e Orçamentos: Oferece gerenciamento inteligente de clientes e histórico de relacionamento.

g. Notas Fiscais: Permite a emissão e controle de notas fiscais de serviço.

h. Relatórios: Disponibiliza relatórios detalhados sobre serviços, clientes, finanças e outros aspectos do negócio.

i. Conta Digital: Possibilita emissão de boletos, cobranças por cartão, PIX e outras operações financeiras.

4.2. Limitações de uso. O acesso às funcionalidades da Plataforma está condicionado ao Plano contratado pelo Usuário. Algumas funcionalidades podem estar disponíveis apenas em determinados Planos.

4.3. Disponibilidade. O “Obra Simples” envidará seus melhores esforços para garantir a disponibilidade contínua da Plataforma. No entanto, poderão ocorrer, eventualmente, interrupções ou suspensões temporárias para manutenção técnica ou em decorrência de falhas de terceiros, caso fortuito ou força maior, que fogem ao controle do “Obra Simples”.

5.1. Planos disponíveis. O “Obra Simples” oferece diferentes Planos de assinatura, com valores e funcionalidades distintos. As informações detalhadas sobre cada Plano estão disponíveis na página de Planos do site.

5.2. Contratação e pagamento. A contratação dos Planos é realizada diretamente na Plataforma, mediante pagamento das mensalidades ou anuidades, conforme opção escolhida pelo Usuário. Os pagamentos poderão ser realizados por meio dos métodos disponibilizados pelo “Obra Simples”.

5.3. Reajustes. Os valores dos Planos poderão ser reajustados periodicamente, mediante comunicação prévia ao Usuário. Caso o Usuário não concorde com o reajuste, poderá cancelar sua assinatura, observadas as condições de cancelamento previstas nestes Termos.

5.4. Período de teste. O “Obra Simples” poderá, a seu critério, oferecer períodos de teste gratuito para novos Usuários. Após o término do período de teste, caso o Usuário deseje continuar utilizando a Plataforma, deverá contratar um dos Planos disponíveis.

6.1. Serviços financeiros. A funcionalidade de Conta Digital permite ao Usuário realizar operações financeiras, como emissão de boletos, cobranças por cartão de crédito, recebimento via PIX, entre outras.

6.2. Responsabilidade. O Usuário é o único responsável pelas operações financeiras realizadas por meio da Conta Digital, devendo observar a legislação aplicável e as normas do sistema financeiro nacional.

6.3. Tarifas e taxas. As operações realizadas por meio da Conta Digital poderão estar sujeitas a tarifas e taxas, conforme informado na Plataforma no momento da operação.

7.1. Funcionalidade. A integração com WhatsApp permite ao Usuário enviar orçamentos, responder perguntas e interagir com seus clientes diretamente pelo aplicativo de mensagens.

7.2. Limitações. O “Obra Simples” não se responsabiliza por eventuais limitações, bloqueios ou alterações na API do WhatsApp que possam afetar a funcionalidade de integração.

7.3. Uso adequado. O Usuário compromete-se a utilizar a integração com WhatsApp de forma adequada, respeitando os termos de uso do próprio WhatsApp e evitando práticas de spam ou envio de conteúdo inadequado.

8.1. Serviço de consulta. A Plataforma oferece a possibilidade de consulta direta aos serviços de proteção ao crédito (SPC e Serasa) antes de fechar negócios.

8.2. Finalidade. As consultas devem ser realizadas exclusivamente para fins de análise de crédito em relações comerciais legítimas, sendo vedada a utilização para quaisquer outros fins.

8.3. Consentimento. O Usuário declara que obteve o consentimento prévio e expresso das pessoas físicas ou jurídicas consultadas, quando exigido por lei.

9.1. Titularidade. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, software, códigos, interfaces, bancos de dados, documentação, marcas, logotipos e designs, são de propriedade exclusiva do “Obra Simples” ou de seus licenciadores.

9.2. Restrições. É expressamente proibido ao Usuário: (a) copiar, modificar, adaptar, traduzir, descompilar, desmontar ou realizar engenharia reversa da Plataforma; (b) remover, alterar ou ocultar avisos de direitos autorais, marcas registradas ou outros avisos de propriedade contidos na Plataforma; (c) alugar, arrendar, emprestar, vender, sublicenciar, ceder ou transferir a Plataforma ou quaisquer direitos de acesso ou uso da Plataforma; (d) utilizar a Plataforma para criar produtos ou serviços concorrentes.

10.1. Tratamento de dados pessoais. O “Obra Simples” trata os dados pessoais dos Usuários e de suas contrapartes em conformidade com a legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

10.2. Finalidades. Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades: (a) prestação dos serviços contratados; (b) aprimoramento da Plataforma; (c) comunicação com o Usuário; (d) cumprimento de obrigações legais e regulatórias; (e) proteção do crédito; (f) prevenção à fraude.

10.3. Compartilhamento. O “Obra Simples” poderá compartilhar dados pessoais com terceiros nas seguintes hipóteses: (a) quando necessário para a prestação dos serviços contratados; (b) para proteção dos interesses do “Obra Simples” em qualquer tipo de conflito; (c) mediante ordem judicial ou requerimento de autoridade competente; (d) com empresas parceiras, sempre respeitando a legislação aplicável.

10.4. Direitos dos titulares. Os titulares dos dados pessoais têm direito a: (a) confirmação da existência de tratamento; (b) acesso aos dados; (c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (d) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação; (e) portabilidade dos dados; (f) eliminação dos dados tratados com o consentimento; (g) informação sobre entidades públicas e privadas com as quais o “Obra Simples” realizou uso compartilhado de dados; (h) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; (i) revogação do consentimento.

10.5. Política de Privacidade. Para mais informações sobre o tratamento de dados pessoais, consulte a Política de Privacidade do “Obra Simples”, disponível na Plataforma.

11.1. Responsabilidades do “Obra Simples”. O “Obra Simples” compromete-se a: (a) disponibilizar a Plataforma conforme as funcionalidades contratadas pelo Usuário; (b) proteger as informações do Usuário, conforme as práticas de segurança disponíveis; (c) prestar suporte técnico ao Usuário, conforme os canais e horários disponibilizados na Plataforma.

11.2. Responsabilidades do Usuário. O Usuário compromete-se a: (a) utilizar a Plataforma de acordo com a legislação aplicável e estes Termos de Uso; (b) fornecer informações verdadeiras, precisas, atualizadas e completas; (c) manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso; (d) utilizar a Plataforma apenas para os fins a que se destina; (e) não utilizar a Plataforma para fins ilegais ou não autorizados; (f) não interferir no funcionamento da Plataforma ou nos servidores e redes conectados a ela; (g) não realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem da Plataforma; (h) não utilizar robôs, spiders ou outros dispositivos automáticos para acessar a Plataforma; (i) não transmitir vírus, worms, cavalos de Troia ou qualquer outro código malicioso; (j) não violar direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual.

11.3. Limitação de responsabilidade. O “Obra Simples” não será responsável por: (a) danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou emergentes, incluindo lucros cessantes, perda de dados, lesão pessoal ou danos à propriedade, decorrentes ou relacionados ao uso da Plataforma; (b) falhas, impossibilidade de acesso ou indisponibilidade da Plataforma decorrentes de caso fortuito, força maior, ações de terceiros ou outras causas fora do controle razoável do “Obra Simples”; (c) conteúdo, produtos ou serviços de terceiros, mesmo que acessados por meio da Plataforma; (d) decisões tomadas pelo Usuário com base nas informações disponibilizadas pela Plataforma; (e) perdas ou danos decorrentes de falhas na conexão à internet, no computador ou no dispositivo móvel do Usuário.

12.1. Vigência. Estes Termos de Uso vigorarão por prazo indeterminado, a partir do aceite pelo Usuário.

12.2. Rescisão pelo Usuário. O Usuário poderá rescindir estes Termos de Uso a qualquer momento, mediante cancelamento de sua conta na Plataforma, observadas as condições específicas do Plano contratado.

12.3. Rescisão pelo “Obra Simples”. O “Obra Simples” poderá rescindir estes Termos de Uso e/ou suspender ou cancelar o acesso do Usuário à Plataforma, a qualquer momento e sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses: (a) violação pelo Usuário de qualquer disposição destes Termos de Uso ou da legislação aplicável; (b) uso indevido ou abusivo da Plataforma; (c) fornecimento de informações falsas, fraudulentas ou inexatas; (d) por ordem judicial ou determinação de autoridade competente; (e) caso o “Obra Simples” decida, a seu exclusivo critério, descontinuar a Plataforma ou qualquer funcionalidade.

12.4. Efeitos da rescisão. Em caso de rescisão destes Termos de Uso, por qualquer motivo: (a) o acesso do Usuário à Plataforma será imediatamente encerrado; (b) o Usuário deverá cessar todo e qualquer uso da Plataforma; (c) o “Obra Simples” poderá excluir as informações e dados do Usuário armazenados na Plataforma, observadas as obrigações de retenção previstas na legislação aplicável.

13.1. Comunicações. Todas as comunicações entre o “Obra Simples” e o Usuário serão realizadas por meio dos canais disponibilizados na Plataforma, incluindo e-mail, notificações na Plataforma e mensagens via WhatsApp.

13.2. Cessão. O Usuário não poderá ceder ou transferir estes Termos de Uso, no todo ou em parte, sem o consentimento prévio e por escrito do “Obra Simples”. O “Obra Simples” poderá ceder ou transferir estes Termos de Uso, no todo ou em parte, a qualquer momento e sem aviso prévio.

13.3. Independência das disposições. Se qualquer disposição destes Termos de Uso for considerada ilegal, nula ou inexequível, no todo ou em parte, tal disposição será considerada separada destes Termos de Uso e não afetará a validade e exequibilidade das disposições restantes.

13.4. Renúncia. A falha do “Obra Simples” em exigir o cumprimento de qualquer disposição destes Termos de Uso não constituirá renúncia a tal disposição ou a qualquer outra disposição destes Termos de Uso.

13.5. Alterações. O “Obra Simples” poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma e notificação ao Usuário. O uso continuado da Plataforma após a publicação das alterações constituirá aceitação de tais alterações.

13.6. Lei aplicável e foro. Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do Usuário para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos de Uso, ressalvadas as hipóteses de competência territorial exclusiva previstas na legislação aplicável.

13.7. Acordo integral. Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade e quaisquer termos específicos aplicáveis a determinadas funcionalidades, constituem o acordo integral entre o Usuário e o “Obra Simples” com relação ao objeto aqui tratado, substituindo todos os acordos anteriores, sejam escritos ou verbais.

Ao utilizar a Plataforma Obra Simples, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos e Condições de Uso.

Data da última atualização: 15 de maio de 2025.